Prazo para Declaração Anual de Faturamento do MEI em Juazeiro do Norte se encerra na sexta-feira
O prazo para a Declaração Anual de Faturamento ou Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) do Microempreendedor Individual (MEI) termina na sexta-feira, 31. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Juazeiro do Norte (SEDECI) disponibiliza a emissão da declaração na Sala do Empreendedor, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
A declaração é referente ao ano fiscal de 2023. Mesmo que o MEI não tenha obtido faturamento, é necessário preencher o relatório com a renda bruta para regularizar a situação junto à Receita Federal. Este procedimento é fundamental para que os pequenos negócios mantenham o acesso aos seus direitos e benefícios.
A SEDECI ressalta a importância de entregar a declaração dentro do prazo estabelecido. Após a data limite, será aplicada uma multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor dos tributos declarados.
A Sala do Empreendedor está localizada na sede da SEDECI, na Rua 15 de Novembro, S/N, Bairro São Miguel. Para agendar um horário, os interessados podem entrar em contato pelo WhatsApp no número (88) 98878-0095.
