Na última sexta-feira, 16 de agosto, o Ministério Público
do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, protocolou
uma Ação de Improbidade Administrativa contra o prefeito Ítalo Brito. A
acusação envolve a promoção pessoal indevida do gestor, que, segundo o MP,
vinculou sua imagem e nome às obras e serviços públicos realizados pela
administração municipal em suas redes sociais e no site oficial, em desacordo
com o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.
A ação aponta não apenas as postagens nas redes sociais,
mas também outras irregularidades, como a utilização de verba pública em
materiais publicitários que destacam a atuação do prefeito, o uso indevido de
equipamentos públicos e a inclusão de slogans promocionais em documentos
oficiais e nas redes sociais da Prefeitura.
O promotor titular da comarca, Ariel Alves, explicou que
essas divulgações infringem a Lei de Improbidade Administrativa. Ele destacou
que a publicidade deve estar vinculada à Administração Pública e ao interesse
coletivo, evitando que gestores obtenham vantagens pessoais indevidas,
especialmente em ano eleitoral, o que pode desequilibrar o processo eleitoral
democrático.
O Ministério Público solicita que a Justiça determine, no
prazo de cinco dias, a exclusão de todos os materiais e postagens que mencionem
a atual gestão, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por atraso. Além disso,
requer uma multa de R$ 50 mil para cada ato futuro de publicação que contrarie
as determinações. O MP também pede a condenação do prefeito por improbidade
administrativa, com multa de até 24 vezes o valor do salário e a proibição de
contratação com o poder público ou recebimento de benefícios e incentivos
fiscais por quatro anos.
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