Um procedimento administrativo foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), em resposta a denúncias envolvendo a concessionária de energia elétrica Enel. O foco da ação são as cobranças irregulares de doações que têm sido incluídas nas faturas mensais sem a devida autorização dos consumidores.
O Decon notificou a empresa na quarta-feira (24/09), estabelecendo um prazo de 20 dias para que a Enel apresente sua defesa. A medida foi desencadeada por uma denúncia inicial de um consumidor, que foi enviada ao Ministério Público Federal (MPF). Os relatos indicam que um número considerável de usuários tem encontrado cobranças referentes a doações feitas sem seu consentimento explícito, o que revela uma situação disseminada entre a população cearense.
Além das queixas formais, muitos consumidores relataram que a concessionária não facilita o cancelamento dessas cobranças, o que obriga os clientes a buscar diretamente as instituições beneficiárias das doações. Aspectos como esse serão minuciosamente analisados durante o processo administrativo que está em curso.
O Decon ressalta que a situação identificada pode configurar irregularidades conforme a legislação de defesa do consumidor, principalmente no que tange à transparência nas relações de consumo, à responsabilidade dos fornecedores por serviços prestados e ao tratamento adequado do consumidor em processos de cobrança. Tais práticas são consideradas abusivas e infringem a Lei nº 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
O Decon se coloca à disposição para receber reclamações ou denúncias de consumidores, que podem ser feitas pelo WhatsApp, no número (85) 98685-6748.
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