O
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) anuncia a abertura de inscrições para a
seleção de novos colaboradores no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania Regional do Cariri. Os interessados têm até o dia 6 de outubro para
se inscrever. Para participar do processo seletivo, é necessário cumprir alguns
critérios, tais como a apresentação de certificação de conclusão do curso de
mediadores e conciliadores judiciais, oferecido pelo Núcleo Permanente de
Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJCE, além de possuir
amplo conhecimento sobre os aspectos relacionados à mediação e conciliação. Os
candidatos também devem ter cadastro ativo na plataforma “ConciliaJud”, do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como no Sistema de Gestão de Auxiliares
da Justiça (SGAJ) do estado.
Os
documentos exigidos devem ser enviados por e-mail para cejusc.cariri@tjce.jus.br, mencionando no campo
do assunto a inscrição com a indicação “Seleção Cejusc Regional do Cariri”. O
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Regional do Cariri é
responsável pela 1ª Região Administrativa, conforme estipulado na Resolução nº
14/2021 do Órgão Especial do TJCE.
No
que diz respeito às práticas de mediação e conciliação, ambas as técnicas são
pautadas por princípios como informalidade, economia processual, celeridade,
oralidade e flexibilidade. A mediação é uma ferramenta que busca a resolução de
conflitos por meio de um terceiro imparcial que facilita o diálogo entre as
partes, possibilitando que cheguem a soluções adequadas de forma autônoma. Esse
processo é caracterizado pela ausência de prazo fixo e as partes podem, ou não,
chegar a um acordo, ainda que o foco principal seja a reconstrução do diálogo.
Em
contrapartida, a conciliação é direcionada a conflitos de menor complexidade.
Aqui, o facilitador, embora imparcial, pode adotar uma postura mais ativa,
visando a um processo consensual e breve, com o objetivo de restaurar as
relações entre as partes envolvidas. Para atuar judicialmente como conciliador
ou mediador, é essencial a participação em um curso de formação adequado, com
capacitações oferecidas pelo Nupemec do TJCE nas comarcas de Fortaleza e
Sobral.
A
prática de mediação e conciliação no TJCE respeita diretrizes como aquelas
estabelecidas pela Lei 13.140/2015 e pela Resolução n° 125/2010 do CNJ, que
garantem princípios fundamentais como confidencialidade, decisão informada,
competência, imparcialidade, independência, autonomia, respeito à ordem pública
e às leis, bem como o empoderamento e a validação das partes envolvidas.
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