Foto: Aprece A 1ª Vara Cível de Icó deferiu uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, ordenando à Prefei...
A 1ª Vara
Cível de Icó deferiu uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do
Estado do Ceará, ordenando à Prefeitura de Icó que promova um concurso público
no prazo de 180 dias para preencher cargos efetivos na administração pública. A
não conformidade com essa determinação pode resultar em uma multa de até R$ 50
mil.
A decisão se
baseou em evidências apresentadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Icó,
incluindo um relatório do Tribunal de Contas e uma lista detalhando o quadro de
pessoal do município. Atualmente, há 773 trabalhadores temporários e 323
servidores comissionados, todos contratados de maneira temporária. Além disso,
a Prefeitura tem prorrogado continuamente esses contratos, sem justificar a
urgência ou a necessidade excepcional que a legislação exige, e não realiza
concursos públicos desde 2014.
Em junho de
2023, o Ministério Público já havia emitido uma recomendação à Prefeitura de
Icó para a realização do concurso e a suspensão de novas contratações de
servidores temporários, mas o município não seguiu a orientação.
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