Foto: Reprodução A Promotoria de Justiça de Nova Olinda, representando o Ministério Público do Ceará (MPCE), recomendou, na última terça-f...
A Promotoria
de Justiça de Nova Olinda, representando o Ministério Público do Ceará (MPCE),
recomendou, na última terça-feira (1º), que as Polícias Militar e Civil, a
Guarda Civil e o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) das cidades de
Nova Olinda, Altaneira e Santana do Cariri intensifiquem a fiscalização e
apreendam veículos que estejam utilizando som automotivo de forma abusiva, além
de motocicletas com escapamentos modificados.
A medida foi
tomada após a Promotoria receber denúncias relatando a circulação de veículos
com som em volume excessivo nas ruas e em eventos públicos e privados, bem como
a presença de motocicletas com escapamento adulterado, causando poluição sonora
e perturbação à população local.
De acordo
com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), o uso indevido de som
automotivo e a alteração no escapamento de motocicletas configuram infrações
administrativas, sujeitas à multa e à retenção do veículo até a sua
regularização. Além disso, a Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41) e a
Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) também preveem sanções para atos que
causem perturbação do sossego e poluição sonora.
O MPCE
também orientou que, em caso de apreensão de motocicletas ou equipamentos de
som, a devolução só deverá ocorrer mediante autorização judicial ou
manifestação expressa do Ministério Público, após análise sobre a legalidade da
apreensão.
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