A Câmara
Municipal de Crato, por meio da Portaria nº 0085/2025, anunciou a criação de
uma Comissão de Transição de Governo, com o objetivo de garantir uma transição
eficiente e transparente das gestões municipais. A comissão será responsável
por coletar e repassar informações e documentos essenciais à continuidade das
atividades administrativas e à prestação de contas, de forma a assegurar o bom
funcionamento dos serviços públicos.
De acordo
com a portaria, a Comissão de Transição será composta pelo 1º Vice-Presidente
da Mesa Diretora, vereador Thiago Aragão Esmeraldo, além de outros membros que
já desempenham funções administrativas no município, como Silvia Raquel
Liberalino Leite de Aquino (Diretora do Núcleo Administrativo), Jonas Ribeiro
Gomes de Matos (Procurador-Geral Adjunto da CMC) e Felipe José Leite Amorim
(Diretor Geral). A comissão terá até o dia 30 de janeiro de 2025 para
apresentar todos os documentos e informações solicitados pela Instrução
Normativa nº 01/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Entre os
documentos exigidos, destacam-se os demonstrativos contábeis, os saldos
bancários, a situação dos compromissos financeiros de longo prazo, bem como a
relação de servidores, contratos e folhas de pagamento, com o objetivo de
proporcionar uma transição clara e sem interrupções nos serviços essenciais à
população.
A medida
visa dar transparência ao processo de transição e cumprir com as recomendações
legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Instrução Normativa nº
01/2016, que estabelece diretrizes para a transição de governo nos municípios
do Ceará.
A Portaria
nº 0085/2025 entra em vigor com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2025 e
será publicada oficialmente, com a responsabilidade de garantir que o processo
transcorra dentro das normas estabelecidas, contribuindo para a continuidade
das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Crato.
A Comissão
de Transição tem até o final do mês para concluir suas atividades e apresentar
um relatório detalhado sobre os procedimentos realizados e os documentos
fornecidos.
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