Prefeitura do Crato estabelece repasse do duodécimo à Câmara Municipal para 2025
Foto: Henrique Macêdo
A Prefeitura
do Crato oficializou, por meio do Decreto nº 04/2025, publicado nesta
quinta-feira (16) no Diário Oficial do Município, o valor a ser repassado à
Câmara Municipal a título de duodécimo durante o exercício de 2025.
Com base no
somatório da receita tributária e das transferências realizadas em 2024, que
totalizaram R$ 235.500.924,18, foi fixado o montante de R$ 14.130.055,45 para o
repasse ao Poder Legislativo, respeitando o limite de 6% estabelecido pelo
artigo 29-A da Constituição Federal para municípios com população entre 100.000
e 300.000 habitantes.
O valor será
distribuído em parcelas mensais de R$ 1.177.504,62. A composição do cálculo
inclui receitas provenientes de IPTU, ISS, ITBI, IRRF, entre outros tributos e
transferências constitucionais, conforme detalhado no decreto.
O documento,
assinado pelo prefeito André Barreto Esmeraldo, entrou em vigor na data de sua
publicação, revogando disposições em contrário.
