Prefeitura do Crato regulamenta prazo para pagamento do ISS de profissionais autônomos em 2025
A Prefeitura
do Crato regulamentou os prazos para pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS)
devido por profissionais autônomos em 2025. A medida foi oficializada por meio
do Decreto nº 03/2025, publicado na edição desta quinta-feira (16) do Diário
Oficial do Município e já em vigor.
De acordo
com o documento, o pagamento em cota única deve ser realizado até o dia 31 de
março de 2025. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento poderão dividir o
imposto em até três parcelas, com vencimentos programados para os dias 31 de
março, 30 de abril e 30 de maio de 2025.
O decreto
também estabelece regras para contribuintes que se inscreverem no cadastro
econômico municipal após 31 de março. Nesses casos, o prazo para pagamento da
cota única será de 30 dias a partir da data de inscrição, com possibilidade de
parcelamento em até três vezes.
Em situações
em que o vencimento coincidir com um dia sem expediente bancário, o prazo será
automaticamente estendido para o próximo dia útil.
Mais
informações podem ser consultadas na íntegra do decreto, disponível no Diário
Oficial do Município.