Prefeitura do Crato institui Comissão Especial para elaboração das leis orçamentárias
Foto: Henrique Macêdo
A Prefeitura
Municipal do Crato oficializou, por meio da Portaria nº 107/2025-GP, a criação
da Comissão Especial de Coordenação responsável pela elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e da
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.
A
medida, assinada pelo prefeito André Barreto Esmeraldo e publicada nesta
segunda-feira (17), tem como objetivo garantir transparência, planejamento e
participação na formulação das leis orçamentárias municipais, conforme
exigências legais da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e
da Lei Orgânica do Município.
A
comissão será coordenada por Iraci Morais de Brito Roca, secretária executiva
de Planejamento, e contará ainda com Raimundo Amadeu de Freitas, Anderson Alves
da Silva, David Pinheiro Araújo e Maria Luiza Justino de Araújo, servidores de
diferentes áreas da administração municipal.
O cronograma estabelecido prevê que a LDO 2026 seja
concluída até 5 de maio, enquanto o PPA 2026-2029 deve ser finalizado até 15 de
agosto. Já a LOA 2026 tem prazo de encerramento para 15 de setembro deste ano.
A portaria entrou em vigor na data de
sua publicação e reforça a necessidade de articulação entre os órgãos
municipais para a formulação dos projetos de lei que serão encaminhados à
Câmara Municipal para apreciação.
