Uma decisão
judicial determinou que a Enel adote medidas técnicas para solucionar falhas no
fornecimento de energia nos bairros Mirandão e Conviver, no Crato. A medida
atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Programa Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor (Decon), que apontou instabilidade no serviço prestado
pela concessionária. O prazo estabelecido pela Justiça para a regularização é
de 90 dias.
Além
da exigência de correção do problema, a empresa foi condenada a pagar uma multa
de R$ 200 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo de
Defesa dos Direitos Difusos (FDID). A ação foi motivada por reclamações de
moradores, que denunciaram sucessivas interrupções no fornecimento de energia,
além da demora no restabelecimento, situação que deixou a comunidade vulnerável
a ocorrências de crimes e outros transtornos.
A
investigação conduzida pelo Decon revelou que os problemas estão relacionados a
uma sobrecarga na rede elétrica das localidades afetadas. No entanto, apesar
das constatações, a Enel não teria implementado as providências necessárias
para minimizar os impactos. Registros da própria empresa indicam que, entre
agosto e dezembro de 2023, foram notificadas 127 falhas no sistema elétrico,
com interrupções que chegaram a ultrapassar 13 horas, excedendo o limite
estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
Agora, a concessionária deverá cumprir a decisão dentro do período estipulado para evitar novas penalidades.
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