Câmara do Crato esclarece questionamentos do MPCE sobre concurso público e avalia medidas jurídicas
Foto: Henrique Macêdo
A Câmara
Municipal do Crato divulgou, nesta segunda-feira (7), um comunicado oficial
para tratar da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE), que contesta a validade de alguns cargos incluídos no Concurso
Público referente ao Edital nº 001/2024.
As
contestações do MPCE dizem respeito aos cargos relacionados ao programa Balcão
da Cidadania, especialmente os de Atendente de Balcão e Assessor Técnico
Especial. O órgão questiona a legalidade dos artigos 55-A e 55-B da Lei
Municipal nº 4.120/2023, que fundamentam a criação e estrutura desses cargos.
A Câmara
reforça que o certame em questão foi elaborado e executado ainda na gestão
anterior, sem participação da atual administração da Casa Legislativa.
Diante do
impasse, a Procuradoria Jurídica da Câmara está preparando um parecer técnico
que servirá de base para orientar a Mesa Diretora sobre os desdobramentos
legais e as providências que poderão ser tomadas, inclusive em relação à
empresa responsável pela organização do concurso.
O
Legislativo municipal informa que todas as medidas serão tomadas com base na
legalidade e na transparência, buscando resguardar os direitos dos candidatos
inscritos. A população será atualizada por meio dos canais institucionais da
Câmara.
